A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) vem, publicamente, repudiar recente normatização limitadora de opinião editada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e se posicionar contra a perseguição à liberdade de expressão dos servidores públicos.
Em 3 de julho de 2020, a CGU publicou a Nota Técnica 1.556, que prevê a punição a servidores públicos que divulgarem em redes sociais opinião sobre “conflitos ou assuntos internos, ou de manifestações críticas ao órgão ao qual pertença”.
A Nota vale-se, ainda, da situação de trabalho remoto para defender a ampliação do conceito de “recinto da repartição” para punições a atos fora do ambiente físico do órgão.
A Frente Servir Brasil segue atenta aos desdobramentos e aos efeitos da Nota Técnica 1.556, mantendo posição inflexível em defesa da livre manifestação do pensamento, dos servidores e do serviço público.
Em defesa dos direitos legais conferidos aos ocupantes de cargo público, a Frente Servir Brasil acompanha ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a matéria.
Frente Servir Brasil
Dep. federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Presidente
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