Após a negativa de seguimento do Mandado de Segurança 37.688, impetrado recentemente no Supremo Tribunal Federal (STF), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) vai apresentar recurso contra a decisão da suprema corte.
O despacho que negou seguimento à ação foi assinado pelo ministro Marco Aurélio Melo. O magistrado considerou que o trâmite da PEC 32 ainda não caracterizou pleno andamento legislativo e optou por não analisar o MS 37.688. A proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A Servir Brasil cobra do Ministério da Economia, responsável pela elaboração da PEC 32, o amplo acesso a todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto. E alega que a ausência de dados e cálculos confiáveis compromete severamente o devido processo legislativo.
Para contestar o entendimento do ministro Marco Aurélio, será interposto recurso pelos integrantes dirigentes da Servir Brasil.
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil)
