Em razão de mais um arbítrio contra as liberdades fundamentais previstas na Constituição Federal, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) repudia o pedido de investigação de autoria de um deputado federal e conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU) que resultou na censura a dois professores universitários.
O ex-reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Pedro Rodrigues Curi Hallal e o professor adjunto da instituição Eraldo dos Santos Pinheiro foram obrigados a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por criticarem publicamente o presidente da República, em janeiro deste ano.
A Servir Brasil se solidariza com os docentes alvos da CGU. Ambos tiveram que assinar o termo para não serem contestados por meio de processo administrativo nem correrem o risco de demissão. A Frente entende que não há na legislação brasileira que rege a conduta do servidor público impedimento à declaração de opinião crítica, mesmo que contrária a um agente político ou a uma autoridade constituída.
Os docentes se manifestaram durante uma transmissão na internet, no canal próprio da instituição. Eles chamaram a atenção para o fato de o presidente da República não ter nomeado para a reitoria da instituição o candidato classificado em primeiro lugar na lista tríplice que indica a preferência da comunidade acadêmica.
Em maio de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, por unanimidade, a liberdade de manifestação de pensamentos e ideias em universidades. A Corte julgou procedente uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que visava declarar nulas decisões da Justiça Eleitoral que pretendiam interromper manifestações públicas, de apreço ou reprovação, em ambiente virtual ou físico de universidades.
Atos antidemocráticos como este atentam contra a livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão consagrados na Constituição Federal de 1988. São episódios como esse que devem ser questionados e combatidos veementemente, por vias legais e dentro dos padrões democráticos.
