Desde que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a PEC 32/2020, que prevê a Reforma Administrativa, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) trabalha para que a proposta não seja votada.
Após grande pressão feita pela Servir Brasil, outras frentes e pela sociedade, o relator do texto, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), sugeriu a retirada de novos princípios, incluindo o de subsidiariedade. No entendimento de Matos, eles podem gerar interpretações múltiplas, o que prejudicaria a segurança jurídica, garantia fundamental.
Além disso, o relator sugeriu a alteração no texto retirando a possibilidade do Presidente da República extinguir cargos públicos federais, autarquias e empresas públicas. O relatório aponta ainda a inconstitucionalidade da restrição de acumulação de cargo público com outras atividades.
O novo relatório de Darci de Matos também traz uma avaliação da necessidade de mais debate na comissão especial – o projeto atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) – de aspectos que ainda preocupam. É o caso do vínculo de experiência para cargos típicos de Estado, o vínculo por prazo determinado e a possibilidade de redução de direitos e de salário dos servidores atuais.
Essa é uma pequena vitória, mas a batalha continua. A Servir Brasil segue contrária a aprovação da PEC 32, que trará danos aos servidores públicos, e permanecerá atuante para combater a Reforma Administrativa.
Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil
Brasília, 20 de maio de 2021
