A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), a Ordem dos Advogados de Brasília (OAB-DF) e mais 29 entidades ligados ao serviço público entregaram, na manhã desta terça-feira (24/8) durante um evento, um ofício ao presidente da Comissão Especial PEC 32, o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE). O documento apresenta questionamentos a pontos da Reforma Administrativa apresentada pelo governo federal em tramitação no Congresso Nacional.
Entre os aspectos apontados no documento e na reunião, destaca-se a solicitação de novas audiências públicas para explorar temas que ainda não foram discutidos no âmbito do Legislativo, como os impactos da PEC 32/2020 no combate à corrupção. Outro ponto levantado foi a ausência de embasamento técnico do Ministério da Economia.
“A atuação do governo federal tem sido pouco pautada na técnica. Há uma ausência de estimativa orçamentária. Não há diagnóstico das formas de vínculos existentes. Nenhum estudo sobre a avaliação de desempenho. A proposta precisava vir (ao Congresso Nacional) com isso robustecido”, afirma o presidente da Frente Servir Brasil, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), que assina o ofício ao lado dos representantes das demais entidades.
“Queria dizer da nossa angústia e pedir que a comissão aguardasse a resposta do ministro Paulo Guedes ao Tribunal de Contas (da União). Nós precisamos tomar uma decisão bem embasada para que daqui um ano e meio não sejamos surpreendidos com uma conclusão dos órgãos de que houve um erro, de que o Congresso foi levado a agir com informações imprecisas”, diz Israel Batista direcionado ao presidente da Comissão Especial e lembrando das falhas em relação aos estudos da Reforma Previdenciária.
Pedro Pontual, da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anep), apontou a preocupação da categoria com o resultado da reforma na qualidade dos serviços públicos. “A qualidade dos serviços públicos e a capacidade dos atendimentos não podem ficar menores após a Reforma Administrativa. Se diminuírem, errou-se de maneira drástica. Por isso, é muito importante que se faça um texto com esse zelo”, defende.
Pontual diz que, ao não discutir a gestão, a PEC 32 precariza a gestão pública e a qualidade do atendimento, além de abrir espaço para corrupção. “A Comissão Especial é o único momento onde de fato se tem o controle total do que vai ser escrito”, acrescenta.
O presidente da Comissão Especial, o deputado Fernando Monteiro, assumiu um compromisso de defender perante os parlamentares e ao relator, o deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), um amplo debate sobre o relatório previsto para ser entregue na quinta-feira (26).
