O relatório do deputado federal Arthur Maia (DEM-BA) sobre a PEC 32/20 na Comissão Especial foi protocolado na tarde de terça-feira (31/8) na Câmara dos Deputados e apresentado de forma completa em sessão da Comissão Especial na quarta-feira (1º/9).
A manutenção da estabilidade foi uma das grandes lutas da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) desde a chegada do texto da Reforma Administrativa ao Congresso Nacional e foi conquistada no relatório. No entanto, existem pontos preocupantes. É o caso dos contratos temporários, que foram mantidos entre os vínculos. O relatório retira apenas o contrato indeterminado e o vínculo de experiência. “O nosso temor é que a contratação temporária se torne regra, substituindo a regra do concurso público e da estabilidade”, destaca o presidente da Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF).
O relatório prevê que estados e municípios poderão definir em lei própria quais atividades serão temporárias, o que pode colocar em risco categorias ligadas à educação e saúde. Os contratos temporários, mesmo com os direitos mínimos, não tratam da impossibilidade de demissão que não seja através da avaliação de desempenho, mesmo que o relator tenha dito durante a coletiva, que o “contrato temporário será feito mediante seleção simplificada, com um prazo, terá avaliação de desempenho e não será para as carreiras exclusivas de Estado”.
O novo texto da Reforma Administrativa ainda abre brecha para a terceirização irrestrita; a possibilidade de uma Medida Provisória regulamentar a perda do cargo por desempenho insatisfatório; a previsão de que uma revogação ou alteração na lei possa retirar direitos garantidos aos atuais servidores; a autorização da redução de jornada e de remuneração para futuros servidores; a demissão por decisão colegiada não transitada em julgado; e a possibilidade de extinção de cargos por obsolescência ou desnecessariedade, com desligamento do servidor.
Quando somados, esses fatores possuem a força de afastar e inutilizar o concurso público, haja vista que quando combinados, a terceirização e a contratação de temporários, realizada por procedimento simplificado, o instituto do concurso público como se conhece hoje poderá ficar no esquecimento. “O relatório apresentado hoje é a reafirmação da decadência dos serviços públicos já preconizada no texto da PEC 32. Deve ser inteiramente rejeitado!”, avalia o deputado federal Milton Coelho (PSB-PE), Coordenador de Orçamento Público da Servir Brasil.
O relator também anunciou que fará uma definição das carreiras típicas de estado. Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), Coordenador de Estabilidade da Servir Brasil, o conceito deve incluir categorias essenciais para o serviço público, como a educação. “A educação é central para o desenvolvimento de um país, portanto, devia ser considerado carreira típica de estado”, afirma.
Mudanças positivas
O novo relatório apresenta mudanças que a Servir Brasil considera positivas e que foram batalhas da Frente. A estabilidade é o ponto principal, mas a também que se destacar o formato da avaliação de desempenho, que incentivará a melhor prestação de serviços, a manutenção do atual estágio probatório, após a retirada do vínculo de experiência, com mais avaliações, sendo seis semestrais, e ainda a permanência dos servidores públicos efetivos no regime próprio de previdência. “Conseguimos manter a estabilidade para todos os serviços, inclusive os novos. Isso está garantido”, ressalta o deputado federal Professor Israel Batista, presidente da Servir Brasil.
Segundo o deputado Arthur Maia, nenhum servidor será demitido de maneira imotivada. “Qualquer demissão será submetida a avaliação de desempenho. Só a avaliação insuficiente poderá demitir e isso só vale para os novos entrantes. A estabilidade está integralmente preservada, como uma garantia da sociedade”, acrescenta.
Também foi retirada a possibilidade de demissão de chefias por motivos políticos partidários, assim como foi vetado o superpoder ao presidente da República, o que poderia acarretar em extinção de ministérios, órgãos, cargos e alteração de carreiras, inclusive para retirar atribuições.
O relatório mantém as funções de confiança exclusiva dos servidores de carreira, impedindo a criação de um milhão de cargos comissionados e determina que cabe ao Legislativo, e não ao Executivo, regulamentar a lei geral dos cargos comissionados.
A discussão do relatório ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro. A Frente Servir Brasil continuará empenhada para combater os pontos perigosos do texto do relatório, assim como tem feito desde o início. “A votação final será no dia 15 na Comissão Especial. A luta continua”, declara o presidente da Servir Brasil.
