Os deputados Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), e Fábio Trad (PSD/MS), coordenador de Avaliação de Desempenho da Frente, apresentaram, nesta semana, uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a PEC 23/2021.
Os parlamentares pedem que o órgão tome as medidas necessárias para avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais da Proposta de Emenda à Constituição, que foi apresentada pelo Ministério da Economia sem estimativas reais.
Em tramitação no Congresso, a PEC 23/2021 altera e permite o atraso do pagamento de precatórios da União. A proposta coloca em risco o pacto federativo, podendo gerar distorções na repartição de recursos da União com Estados e Municípios, ao prever amortizações e outras deduções de dívidas.
Ao criar um espaço no orçamento público, a proposta incide em “pedalada constitucional” e dribla a regra do teto de gastos da Emenda Constitucional n. 95/16. O Instituto Fiscal Independente (IFI) classificou a PEC como “materialização de risco fiscal”.
“Essa proposta, caso aprovada, impactará negativamente o Brasil. Não é à toa que vem sendo chamada de PEC do Calote. Caso siga, esse texto ameaça a segurança jurídica e aqueles para quem o governo deve. E são empresas, servidores da ativa, aposentados e pensionistas que, há muito, aguardam seu pagamento”, destaca o deputado Professor Israel Batista.
Diante dessas preocupações, a Servir Brasil se posiciona a favor da derrubada da PEC 23/2021.
