Os indícios de crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa na liberação de verbas da educação pública é desumano, ainda mais quando a educação ainda enfrenta os impactos causados pela pandemia de Covid-19.

A Frente Servir Brasil apoia uma séria investigação para que os responsáveis sejam punidos pelos eventuais crimes cometidos.

Reafirmamos nossa irrestrita defesa pela contratação de servidores estáveis por meio de concurso público e plena transparência institucional dos órgãos de governo.

Frente Servir Brasil
Brasília, 24/03/2022

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Ressalta-se que um governo sério e compromissado com a efetivação de direitos e políticas públicas, deve buscar um planejamento robusto, simétrico e coerente (ou justo), quanto ao poder de compra de todos os servidores, e não apenas de uma categoria exclusiva. Em um país com atuais dois dígitos de inflação, ver o favorecimento de uma carreira em detrimento das demais, deixa claro a intenção do Governo Federal de colocar, novamente, os servidores em uma situação de rivalidade, assim como fez durante a tramitação da PEC 32/20, a reforma administrativa.

A maioria dos servidores enfrenta congelamentos em seus salários há anos, com remunerações reais reduzidas em até 24,7% pelo IPCA, e em 64,8%, pelo IGP-M, de acordo com estimativas oficiais. Assim como feito na PEC 23/21, dos precatórios, o governo federal entende sua decadência e se apoia em políticas de desprezo aos servidores públicos porque não consegue sustentar uma política governamental de preservação do poder de compra.

Com essas ações o atual governo federal cumpre exitosamente a tarefa de demonstrar seu desprezo por categorias como saúde e educação, e demonstra que seu compromisso não é e nunca foi com o Estado brasileiro, e sim com a reeleição e manutenção do poder, enquanto a população carece de efetivação de direitos e políticas públicas.

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Cumpre esclarecer que a decisão da agência de aprovar o uso de vacina para imunização contra Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade desencadeou uma onda de ataques contra a Anvisa, seus diretores e seus servidores. Uma onda de ataques contra a agencia vêm sendo orquestrado pelo Governo federal e pelos mesmos grupos políticos que, desde o início da pandemia, vêm contribuindo para o trágico desfecho de mais de 600 mil mortos ao propagar desinformação.

Novamente, o assédio institucional está sendo propagado pelo próprio Governo Federal contra as instituições e servidores públicos. Utilizam-se de informações desfundamentadas para contrariar aquilo que é melhor para a sociedade, promovem o ódio e a desconfiança das instituições democráticas e científicas colocando em risco a segurança e saúde de toda a sociedade.

Por esse motivo, a Servir Brasil manifesta-se em defesa da ciência e dos servidores que vêm sofrendo perseguições, reforçando que não são admissíveis as ameaças que os servidores da Anvisa vêm sofrendo devido às aprovações de vacinas contra a Covid-19.

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Segundo os próprios servidores, a atuação do presidente coloca em risco as atividades do instituto em risco, assim como a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outras avaliações. De acordo com uma das acusações, Dupas estaria repassando responsabilidades que seriam suas a subordinados.

É lamentável a ausência de governabilidade na instituição, que está a 17 dias do exame mais importante dos estudantes de ensino médio de todo o Brasil.

Danilo Dupas já é o quarto presidente da atual gestão do Governo Federal. Hoje, o Inep passa por uma crise por conta do assédio institucional. Essa é a tônica do atual Governo, onde coloca os servidores públicos e a ciência como vilões do país, enquanto degrada serviços básicos como a educação e a saúde.

Frente Servir Brasil

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Curioso é que este mesmo ministro da Economia reconheceu expressamente na exposição de motivos da PEC 32/2020 que “a proposta de Emenda à Constituição ora apresentada não acarreta impacto orçamentário-financeiro”, ou seja, que a Reforma Administrativa não tem condições de aumentar, mas também de reduzir o gasto público, ao menos por si só.

Além disso, após atuação da Servir Brasil no Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia teve que admitir que não produziu sequer um único estudo oficial de impacto orçamentário-financeiro da PEC 32, nem mesmo para simular possíveis reduções do gasto caso fossem editadas leis e outras regulamentações subsequentes à aprovação da Reforma Administrativa. As avaliações existentes e mencionadas na resposta ao TCU reconheciam expressamente que elas não avaliavam o impacto orçamentário-financeiro da PEC 32 e que eram meros estudos “exploratórios” para formular cenários “hipotéticos” e, mais importante, não coincidentes com as propostas da Reforma.

Portanto, fica a pergunta, onde estão os R$ 300 bilhões de economia, sr. Paulo Guedes?

A realidade é que até agora o Governo Federal foi incapaz de demonstrar de onde a PEC 32 trará uma economia significativa e real aos púbicos. E talvez não seja só uma questão de incompetência, mas de verdadeira inviabilidade.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal concluiu que a Reforma Administrativa tende, em verdade, a aumentar o gasto público. Ao avaliar o texto da PEC 32/2020 enviado pelo ministro da Economia ao Congresso Nacional, a Nota Técnica n. 69/202 verificou o alto risco de aumento da corrupção pela eliminação de restrições a admissão de pessoas não concursadas e pela ampliação do escopo de contratações com a iniciativa privada sem as corretas balizas, favorecendo, assim, a captura do Estado por interesses privados. Por isso, entendeu a Consultoria que a mencionada proposta, “de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”.

Mas mesmo com as alterações promovidas na Comissão Especial da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados, em que o Relator Deputado Arthur Maia (DEM/BA) expressamente reconheceu a má qualidade do texto enviado pelo Poder Executivo, não foram superados os problemas da Reforma Administrativa. A PEC 32 continua inconstitucional por sujeitar o Estado brasileiro a propósitos clientelistas e patrimonialistas, ao esvaziar por completo o princípio da impessoalidade e da moralidade, e os seus subprincípios, como o do concurso público.

Chega a ser risível que o Ministro da Economia fale em economia pelo “disciplinamento e meritocracia nas contratações futuras” quando a PEC 32 praticamente acaba com os concursos públicos – esse sim um método meritocrático de admissão de servidores públicos – e libera a contratação de apadrinhados políticos, por contratos “temporários” de até 10 anos, que serão contratados por mera seleção simplificada, o que pode ser uma análise de currículo.

A PEC 32 também autoriza contratos, sem obrigação de licitação, com empresas privadas que visam estritamente o lucro, para a prestação dos serviços públicos básicos como de saúde e educação. Na prática, sabemos onde isso vai dar: a empresa da família ou dos amigos do político local fechará contratos milionários escusos, sem concorrência, com o poder público para gerir escolas e hospitais públicos. Trata-se do financiamento público de interesses privados.

Tenta-se assim replicar o modelo fracassado das corruptas OSs da saúde do Rio de Janeiro, mas agora com a novidade de que o lucro destas empresas também será pago pelo orçamento público. E esse não é um caso isolado: na Capital do Brasil, foi na gestão do IGES-DF, entidade privada responsável pela saúde pública no DF, que foi descoberto o maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal, com esquemas de superfaturamento e de outras irregularidades até mesmo na contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Portanto, a PEC 32 é tudo menos redução inteligente de gasto público, quanto mais neste patamar delirante R$ 300 bilhões que, repita-se, não tem qualquer embasamento técnico. Doura-se a pílula para tentar esconder o que é óbvio: O ministro Paulo Guedes e sua equipe, nos mais de 500 dias que tiveram disponíveis desde o início da pandemia, foram incapazes de construir um programa social fiscal e socialmente responsável, capaz de atender às necessidades da parcela mais vulnerável da população, que hoje, graças à essa incompetência, passa fome.

É preciso que o ministro Paulo Guedes pare de mentir aos brasileiros e confesse que não será a farsa da Reforma Administrativa a salvação para o buraco fiscal provocado pela irresponsável PEC dos Precatórios, que, em verdade, é o calote nos credores do Estado e a constitucionalização de manobras fiscais, na tentativa populista de alavancar um Governo em franca decadência.

*Professor Israel Batista – Deputado federal (PV-DF) e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil)

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Professor Israel Batista tem uma trajetória de lutas no Congresso Nacional. A defesa aos servidores públicos é uma das trincheiras. O parlamentar tem atuado de forma veemente contra a PEC 32, que propõe a Reforma Administrativa, e teve papel importante no enfraquecimento da proposta.

“Eu acredito numa educação pública e de qualidade como a única solução dos problemas do país. Esse reconhecimento só me dá força para lutar para que o filho do pobre tenha condições de competir em pé de igualdade com o filho do rico. Eu venci pela educação e é isso que dá sentido à minha vida pública. Quero dedicar esse prêmio a cada menino e menina pobre que conseguiu vencer por meio da educação e à Frente Parlamentar Mista da Educação, porque política a gente faz junto”, definiu o Professor Israel Batista

Essa é a terceira vez que Professor Israel Batista aparece na lista de melhores deputados do Congresso Nacional ligados à educação. Batista conquistou o prêmio ao lado de alguns companheiros da Servir Brasil.

Também foram premiados Marcelo Freixo (PSB-RJ), como Deputado mais bem avaliado, Defesa da Educação e Clima e Sustentabilidade; Randolfe Rodrigues (REDE-AP), nas categorias Defesa da Educação, Clima e Sustentabilidade e Senador mais bem avaliado; e Fábio Trad (PSD-MS), Deputado mais bem avaliado pelo júri. A premiação é concedida pelo portal Congresso em Foco.

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Um dos temas apresentados no encontro foi o prejuízo da PEC 32 para as minorias, como mulheres, negros e pessoas LGBTQIA+. “É importante levar essa discussão da bancada feminina, entender que é uma proposta que prejudica também as mulheres”, afirma a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

Fábio Felix (PSol-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e contra a Reforma Administrativa, também destacou a necessidade de trazer o tema das minorias para o debate. “O fim dos concursos públicos (resultado da PEC 32 e da contratação temporária) prejudicará mulheres, mulheres negras, pessoas LGBTs. Porque as contratações vão se dar pelo padrão normativo. Sem concurso, sem cota e sem ação afirmativa, eles não terão vez. Esse é um elemento importante para levar até os movimentos sociais”, completa.

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Os deputados Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente Parlamentar da Segurança; Subtenente Gonzaga (PDT/MG), coordenador da Servir Brasil; e Paulo Ramos (PDT-RJ), que é policial militar reformado, fizeram discursos contrários ao texto da Reforma Administrativa, mostrando que a área de segurança também tem entendimento de que a PEC 32 impactará negativamente à categoria.

“Em hipótese nenhuma, nós vamos prejudicar os policiais. Conseguimos tirar os policiais militares e os bombeiros (do texto). Mas, independentemente disso, vamos continuar lutando (contra a PEC 32). O que nos resta é derrubar”, afirma de forma enfática o deputado Capitão Augusto (PL-SP), que é líder da chamada “bancada da bala”.

Integrante da Frente Servir Brasil, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) disse estar trabalhando com as entidades de segurança pública para mostrar os pontos prejudiciais da Reforma Administrativa para a área. “Minha presença aqui é para dizer da minha compreensão e da minha preocupação (com a Reforma Administrativa). Estou reforçando a nossa posição contrária”, anuncia.

Paulo Ramos foi outro a manifestar preocupações em relação aos impactos da Reforma Administrativa. “É quase um golpe de um estado mínimo. Querem transferir as obrigações públicas para o privado. Essa PEC 32 não tem redução de danos”, destaca o deputado federal. 

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Estiveram presentes os deputados federais Professor Israel Batista (PV-DF), Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e André Figueiredo (PDT-CE), membros da Mesa Diretora da Servir Brasil; Rogério Correia (PT-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público; Marcelo Ramos (PL-AM), presidente em exercício da Câmara dos Deputados; Paulo Ramos (PDT-RJ); Capitão Augusto (PL-SP); Erika Kokay (PT-DF); Bohn Gass (PT-RS); além do deputado distrital Fábio Felix (PSol-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e contra a Reforma Administrativa no DF.

O anfitrião Lademir Gomes Rocha, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), abriu o encontro destacando que a reunião tem o objetivo de traçar estratégias conjuntas para impedir o avanço da Reforma Administrativa no Plenário da Câmara dos Deputados. O ponto também foi salientado por Rudinei Marques, presidente da Fonacate. “Queremos alinhar estratégias para evitar o desmonte. O Estado brasileiro está sendo saqueado”, classifica.

O presidente da Servir Brasil Professor Israel Batista (PV-DF), lembrou a batalha da Frente desde o início dos debates da PEC 32 e a união que se formou entre frentes e entidades representativas dos servidores públicos. “Não há condições racionais que justifiquem esse texto apresentado pelo governo. O sétimo relatório é um terror. Piorou muito”, diz o parlamentar. Israel citou aspectos críticos do texto, como os vínculos precários, o desligamento pela avaliação de desempenho, os contratos temporários de 10 anos e a possibilidade de redução salarial.

Secretário-geral da Servir Brasil, André Figueiredo (PDT-CE), classificou o último relatório, que retirou alguns avanços, como “uma birra de menino zangado” e ressaltou que, como o governo ainda não tem os 308 votos favoráveis para aprovação da Reforma Administrativa, é necessário manter a mobilização. “Essa pressão pré-pauta ajudou bastante. Precisamos manter essa mobilização constante, ela é indispensável para atingir os nossos objetivos”, comenta. Para Figueiredo, se a proposta não for pautada até o fim do ano, a “PEC 32 morre”. Ele sugeriu a continuidade de seminários nos estados e municípios.

Presidente em exercício da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) reservou um horário na atribulada agenda para reforçar o seu posicionamento contra a PEC 32. “Esse não é caminho adequado no fim de governo. Eu voto contra. A PEC 32 reestrutura o Estado brasileiro. Não podemos reestruturar para depois o povo brasileiro escolher outro projeto de governo”, analisa. Ramos concorda que o governo não tem os 308 votos na Câmara dos Deputados e acredita ser difícil conquistá-los. 

Rogério Correia (PT-MG), o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, analisou que a unidade entre as frentes resultou na união entre os servidores públicos e no avanço do tema com a sociedade. “Temos que destacar que a PEC 32 é uma transição do serviço público para a iniciativa privada. Essa proposta não tem conserto, não tem remendo. A nossa luta é pela derrota total”, avalia.

Nova ameaça

Além da Reforma Administrativa, outro tema que fez parte do café da manhã foi a PEC 23, que estabelece os precatórios da União em 2022. O petista Bohn Gass (RS) comentou que os números “2” e “3” estão sendo usados nas PECs que atacam áreas essenciais para o País, como educação e saúde. “Nossa grande tarefa é evitar a PEC 32. Mas também temos que estar atentos à PEC 23, que é a PEC do calote, e ao Auxílio Brasil”, completa.

Professor Israel Batista convocou os convidados para uma articulação também contra a PEC 23. A principal preocupação do presidente da Frente Servir Brasil é a dificuldade de mensurar o impacto econômico e social da proposta. “Os apoiadores da PEC 23 observam as pessoas humildes de cima para baixo”, lamenta.

“Quanto à PEC 23, fiz manifestações claras e tenho uma proposta alternativa. Qualquer proposta sobre os precatórios, tem que vir com uma quitação. Me preocupa o cinismo do discurso de “não furar o teto”. É uma irresponsabilidade”, completa o deputado federal Marcelo Ramos.

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Os parlamentares pedem que o órgão tome as medidas necessárias para avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais da Proposta de Emenda à Constituição, que foi apresentada pelo Ministério da Economia sem estimativas reais.

Em tramitação no Congresso, a PEC 23/2021 altera e permite o atraso do pagamento de precatórios da União. A proposta coloca em risco o pacto federativo, podendo gerar distorções na repartição de recursos da União com Estados e Municípios, ao prever amortizações e outras deduções de dívidas.

Ao criar um espaço no orçamento público, a proposta incide em “pedalada constitucional” e dribla a regra do teto de gastos da Emenda Constitucional n. 95/16. O Instituto Fiscal Independente (IFI) classificou a PEC como “materialização de risco fiscal”.

“Essa proposta, caso aprovada, impactará negativamente o Brasil. Não é à toa que vem sendo chamada de PEC do Calote. Caso siga, esse texto ameaça a segurança jurídica e aqueles para quem o governo deve. E são empresas, servidores da ativa, aposentados e pensionistas que, há muito, aguardam seu pagamento”, destaca o deputado Professor Israel Batista.

Diante dessas preocupações, a Servir Brasil se posiciona a favor da derrubada da PEC 23/2021.

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