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O post NOTA DA SERVIR BRASIL SOBRE O PLP 68/2024 apareceu primeiro em Servir Brasil.

Os indícios de crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa na liberação de verbas da educação pública é desumano, ainda mais quando a educação ainda enfrenta os impactos causados pela pandemia de Covid-19.

A Frente Servir Brasil apoia uma séria investigação para que os responsáveis sejam punidos pelos eventuais crimes cometidos.

Reafirmamos nossa irrestrita defesa pela contratação de servidores estáveis por meio de concurso público e plena transparência institucional dos órgãos de governo.

Frente Servir Brasil
Brasília, 24/03/2022

O post CPMI da Educação: suspeitas de crimes no MEC são graves apareceu primeiro em Servir Brasil.

Ressalta-se que um governo sério e compromissado com a efetivação de direitos e políticas públicas, deve buscar um planejamento robusto, simétrico e coerente (ou justo), quanto ao poder de compra de todos os servidores, e não apenas de uma categoria exclusiva. Em um país com atuais dois dígitos de inflação, ver o favorecimento de uma carreira em detrimento das demais, deixa claro a intenção do Governo Federal de colocar, novamente, os servidores em uma situação de rivalidade, assim como fez durante a tramitação da PEC 32/20, a reforma administrativa.

A maioria dos servidores enfrenta congelamentos em seus salários há anos, com remunerações reais reduzidas em até 24,7% pelo IPCA, e em 64,8%, pelo IGP-M, de acordo com estimativas oficiais. Assim como feito na PEC 23/21, dos precatórios, o governo federal entende sua decadência e se apoia em políticas de desprezo aos servidores públicos porque não consegue sustentar uma política governamental de preservação do poder de compra.

Com essas ações o atual governo federal cumpre exitosamente a tarefa de demonstrar seu desprezo por categorias como saúde e educação, e demonstra que seu compromisso não é e nunca foi com o Estado brasileiro, e sim com a reeleição e manutenção do poder, enquanto a população carece de efetivação de direitos e políticas públicas.

O post Nota sobre manobra em orçamento para 2022 apareceu primeiro em Servir Brasil.

Cumpre esclarecer que a decisão da agência de aprovar o uso de vacina para imunização contra Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos de idade desencadeou uma onda de ataques contra a Anvisa, seus diretores e seus servidores. Uma onda de ataques contra a agencia vêm sendo orquestrado pelo Governo federal e pelos mesmos grupos políticos que, desde o início da pandemia, vêm contribuindo para o trágico desfecho de mais de 600 mil mortos ao propagar desinformação.

Novamente, o assédio institucional está sendo propagado pelo próprio Governo Federal contra as instituições e servidores públicos. Utilizam-se de informações desfundamentadas para contrariar aquilo que é melhor para a sociedade, promovem o ódio e a desconfiança das instituições democráticas e científicas colocando em risco a segurança e saúde de toda a sociedade.

Por esse motivo, a Servir Brasil manifesta-se em defesa da ciência e dos servidores que vêm sofrendo perseguições, reforçando que não são admissíveis as ameaças que os servidores da Anvisa vêm sofrendo devido às aprovações de vacinas contra a Covid-19.

O post Manifestação de Solidariedade à Anvisa apareceu primeiro em Servir Brasil.

Segundo os próprios servidores, a atuação do presidente coloca em risco as atividades do instituto em risco, assim como a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outras avaliações. De acordo com uma das acusações, Dupas estaria repassando responsabilidades que seriam suas a subordinados.

É lamentável a ausência de governabilidade na instituição, que está a 17 dias do exame mais importante dos estudantes de ensino médio de todo o Brasil.

Danilo Dupas já é o quarto presidente da atual gestão do Governo Federal. Hoje, o Inep passa por uma crise por conta do assédio institucional. Essa é a tônica do atual Governo, onde coloca os servidores públicos e a ciência como vilões do país, enquanto degrada serviços básicos como a educação e a saúde.

Frente Servir Brasil

O post Nota de Repúdio ao assédio aos servidores do Inep apareceu primeiro em Servir Brasil.

Curioso é que este mesmo ministro da Economia reconheceu expressamente na exposição de motivos da PEC 32/2020 que “a proposta de Emenda à Constituição ora apresentada não acarreta impacto orçamentário-financeiro”, ou seja, que a Reforma Administrativa não tem condições de aumentar, mas também de reduzir o gasto público, ao menos por si só.

Além disso, após atuação da Servir Brasil no Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia teve que admitir que não produziu sequer um único estudo oficial de impacto orçamentário-financeiro da PEC 32, nem mesmo para simular possíveis reduções do gasto caso fossem editadas leis e outras regulamentações subsequentes à aprovação da Reforma Administrativa. As avaliações existentes e mencionadas na resposta ao TCU reconheciam expressamente que elas não avaliavam o impacto orçamentário-financeiro da PEC 32 e que eram meros estudos “exploratórios” para formular cenários “hipotéticos” e, mais importante, não coincidentes com as propostas da Reforma.

Portanto, fica a pergunta, onde estão os R$ 300 bilhões de economia, sr. Paulo Guedes?

A realidade é que até agora o Governo Federal foi incapaz de demonstrar de onde a PEC 32 trará uma economia significativa e real aos púbicos. E talvez não seja só uma questão de incompetência, mas de verdadeira inviabilidade.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal concluiu que a Reforma Administrativa tende, em verdade, a aumentar o gasto público. Ao avaliar o texto da PEC 32/2020 enviado pelo ministro da Economia ao Congresso Nacional, a Nota Técnica n. 69/202 verificou o alto risco de aumento da corrupção pela eliminação de restrições a admissão de pessoas não concursadas e pela ampliação do escopo de contratações com a iniciativa privada sem as corretas balizas, favorecendo, assim, a captura do Estado por interesses privados. Por isso, entendeu a Consultoria que a mencionada proposta, “de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”.

Mas mesmo com as alterações promovidas na Comissão Especial da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados, em que o Relator Deputado Arthur Maia (DEM/BA) expressamente reconheceu a má qualidade do texto enviado pelo Poder Executivo, não foram superados os problemas da Reforma Administrativa. A PEC 32 continua inconstitucional por sujeitar o Estado brasileiro a propósitos clientelistas e patrimonialistas, ao esvaziar por completo o princípio da impessoalidade e da moralidade, e os seus subprincípios, como o do concurso público.

Chega a ser risível que o Ministro da Economia fale em economia pelo “disciplinamento e meritocracia nas contratações futuras” quando a PEC 32 praticamente acaba com os concursos públicos – esse sim um método meritocrático de admissão de servidores públicos – e libera a contratação de apadrinhados políticos, por contratos “temporários” de até 10 anos, que serão contratados por mera seleção simplificada, o que pode ser uma análise de currículo.

A PEC 32 também autoriza contratos, sem obrigação de licitação, com empresas privadas que visam estritamente o lucro, para a prestação dos serviços públicos básicos como de saúde e educação. Na prática, sabemos onde isso vai dar: a empresa da família ou dos amigos do político local fechará contratos milionários escusos, sem concorrência, com o poder público para gerir escolas e hospitais públicos. Trata-se do financiamento público de interesses privados.

Tenta-se assim replicar o modelo fracassado das corruptas OSs da saúde do Rio de Janeiro, mas agora com a novidade de que o lucro destas empresas também será pago pelo orçamento público. E esse não é um caso isolado: na Capital do Brasil, foi na gestão do IGES-DF, entidade privada responsável pela saúde pública no DF, que foi descoberto o maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal, com esquemas de superfaturamento e de outras irregularidades até mesmo na contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Portanto, a PEC 32 é tudo menos redução inteligente de gasto público, quanto mais neste patamar delirante R$ 300 bilhões que, repita-se, não tem qualquer embasamento técnico. Doura-se a pílula para tentar esconder o que é óbvio: O ministro Paulo Guedes e sua equipe, nos mais de 500 dias que tiveram disponíveis desde o início da pandemia, foram incapazes de construir um programa social fiscal e socialmente responsável, capaz de atender às necessidades da parcela mais vulnerável da população, que hoje, graças à essa incompetência, passa fome.

É preciso que o ministro Paulo Guedes pare de mentir aos brasileiros e confesse que não será a farsa da Reforma Administrativa a salvação para o buraco fiscal provocado pela irresponsável PEC dos Precatórios, que, em verdade, é o calote nos credores do Estado e a constitucionalização de manobras fiscais, na tentativa populista de alavancar um Governo em franca decadência.

*Professor Israel Batista – Deputado federal (PV-DF) e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil)

O post R$ 300 bilhões de onde, Paulo Guedes? apareceu primeiro em Servir Brasil.

No documento, assinado pelo presidente da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), um dos tópicos mostra, por exemplo, a possibilidade da perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.
“O artigo 4º da PEC 32 prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, porque as funções de confiança, hoje exclusivas pela Constituição dos servidores efetivos, serão transformadas, por decreto, em cargos em comissão (“liderança e assessoramento”), de livre exoneração, cujos critérios de ocupação (por quaisquer pessoas, inclusive não servidores) serão fixados em mero ato do Chefe do Executivo”, registra trecho do ofício.

O presidente da Servir Brasil reforça que os pontos destacados, portanto, afetam diretamente direitos e garantias dos atuais servidores públicos. “É uma violação à segurança jurídica e ao direito adquirido, resguardados na Constituição”, completa.

Leia a íntegra do ofício aqui.

O post Servir Brasil aponta, em documento entregue ao presidente da Câmara, que a PEC 32 atinge, sim, servidores atuais apareceu primeiro em Servir Brasil.

O Deputado justifica seu pedido criticando o gasto de dinheiro público usado para sustentar a Universidade. Em seu pedido, o deputado alega “nítido aparelhamento ideológico de viés socialista na Universidade” como uma justificativa para o fim da UERJ.

Cumpre salientar que o projeto de Lei proposto atenta fervorosamente contra a Constituição Federal em seu art. 207, que aduz “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público abomina qualquer ato que atente contra a educação pública. É contra o mal uso da máquina pública que a Servir Brasil luta quando quer impedir que a PEC 32, a Reforma Administrativa de Bolsonaro, siga tramitando.

O post NOTA DE REPÚDIO CONTRA A TENTATIVA DE EXTINGUIR A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO apareceu primeiro em Servir Brasil.

Principalmente, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público repudia as possíveis exonerações de servidores que se negaram a atuar em prol das exportadoras de madeira ilegal e o beneficiamento daqueles que facilitaram o crime com nomeações para cargos mais altos.

A investigação da PF também aponta graves problemas: o sucateamento dos órgãos ligados ao Ministério do Meio Ambiente; o afastamento de fiscais de carreira com anos de experiência; e a adoção de interpretações contrariando pareces técnicos.

É contra o mal uso da máquina pública que a Servir Brasil luta quando quer impedir que a PEC 32, a Reforma Administrativa de Bolsonaro, siga tramitando. Caso ela seja aprovada, ações como as investigadas pela Polícia Federal serão legalizadas e rotineiras no serviço público, o que é inadmissível.

O post NOTA DE REPÚDIO apareceu primeiro em Servir Brasil.

Após grande pressão feita pela Servir Brasil, outras frentes e pela sociedade, o relator do texto, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), sugeriu a retirada de novos princípios, incluindo o de subsidiariedade. No entendimento de Matos, eles podem gerar interpretações múltiplas, o que prejudicaria a segurança jurídica, garantia fundamental.

Além disso, o relator sugeriu a alteração no texto retirando a possibilidade do Presidente da República extinguir cargos públicos federais, autarquias e empresas públicas. O relatório aponta ainda a inconstitucionalidade da restrição de acumulação de cargo público com outras atividades.

O novo relatório de Darci de Matos também traz uma avaliação da necessidade de mais debate na comissão especial – o projeto atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) – de aspectos que ainda preocupam. É o caso do vínculo de experiência para cargos típicos de Estado, o vínculo por prazo determinado e a possibilidade de redução de direitos e de salário dos servidores atuais.

Essa é uma pequena vitória, mas a batalha continua. A Servir Brasil segue contrária a aprovação da PEC 32, que trará danos aos servidores públicos, e permanecerá atuante para combater a Reforma Administrativa.

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil

Brasília, 20 de maio de 2021

O post Esforços da Servir Brasil contra a Reforma Administrativa têm efeito: relator retira do texto o princípio de subsidiariedade apareceu primeiro em Servir Brasil.