O Ministro Carlos Lupi se comprometeu a constituir um Grupo de Trabalho com o objetivo de trazer melhorias para a previdência social dos trabalhadores e servidores brasileiros. Segundo o Ministro, “Previdência Social e serviço público são elos essenciais no novo Brasil”.

Questões que envolvem a Emenda Constitucional 103/19, a aprovação da PEC 555/06 no congresso nacional, a provável reabertura do prazo de migração pro regime de previdência complementar, entre outros pontos, serão tratados pelo Grupo de Trabalho, que tem o prazo de 90 dias para trazer sugestões de melhorias.

A Servir Brasil trabalha para construir um serviço público de qualidade para todos os brasileiros!

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Na ocasião, foi apresentada a nova composição da Mesa Diretora. O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) assumiu a liderança da Servir Brasil e afirmou que, como presidente da Frente, buscará ao lado de todos os membros abrir um amplo diálogo dentro do Parlamento e nos demais poderes para a formulação de uma agenda propositiva. “Demos um passo importantíssimo na caminhada de reconstrução e fortalecimento do nosso país a partir de um serviço público de qualidade, moderno e inovador, com servidores públicos valorizados, mais capacitados e motivados para servir o povo brasileiro”, declarou o parlamentar.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, esteve na solenidade e ressaltou que jamais falhará em defender o serviço público brasileiro. “Sinto que hoje estamos respirando a democracia”, disse o ministro. “Sem servidor público não existe democracia, sem servidor público não há Estado e sem Estado não há nação. Minha presença aqui não só tem um simbolismo de quem neste momento ocupa a função de ministro de Estado, de um governo que luta pela democracia. Tem um significado pessoal, de uma luta histórica que completa 44 anos”, completou.

A legislatura anterior da Servir Brasil foi capitaneada pelo ex-deputado federal por Brasília, Professor Israel Batista, que trabalhou incansavelmente em defesa de um serviço público de qualidade. Fundador da Servir Brasil, ele foi homenageado como membro honorário da Frente.

O deputado federal André Figueiredo foi responsável por entregar a placa de homenagem ao Professor Israel Batista, em um gesto de agradecimento e reconhecimento pelos anos de dedicação à causa pública. “Orgulho pela Servir Brasil, por estar perseverando e se tornando mais forte”, afirmou Batista. A homenagem reforça a importância do trabalho realizado pelo Professor Israel Batista e serve como inspiração para aqueles que lutam por um serviço público de qualidade e para o bem-estar da sociedade como um todo.

O 1º vice-presidente da Servir Brasil, Senador Weverton Rocha (PDT/MA), também participou da solenidade. Para ele, a instalação da Frente foi muito simbólica. “A Frente é a reafirmação de um importante e estratégico instrumento de atendimento à sociedade como um todo. O servidor público, ao longo dos anos, sofreu duros ataques e essa tentativa de criminalização do serviço público era justamente para tentar entregar serviços essenciais e estratégicos do país para a iniciativa privada”, disse.

Já o deputado federal Luiz Carlos Motta (PL/SP), secretário-geral da Servir Brasil, enfatizou a importância do lançamento da Frente. “Hoje é um dia muito importante e histórico para os funcionários públicos. Esta Frente irá criar um espaço de diálogo dentro do Congresso Nacional para que a gente possa discutir os problemas do servidor público”, comentou.

Allison Souza, diretor institucional do Instituto Servir Brasil, puxou uma salva de palmas para todas as entidades que integram a Servir Brasil e ressaltou a importância da Frente nas eleições municipais de 2024 na defesa do servidor público. “A Servir vai buscar trazer para o país, acima de tudo, desenvolvimento por meio de um fortalecimento do Estado brasileiro e dos serviços públicos.”

A Servir Brasil é composta por 200 parlamentares, entre deputados federais e senadores, com representantes de diversos partidos de todas as unidades da federação, em defesa do serviço público. A deputada federal Erika Kokay (PT/DF), membro da Frente, discursou na solenidade e afirmou que a Servir Brasil se colocou a serviço do Brasil. “Nós estamos hoje vivenciando a vitória da própria democracia, e sem democracia não existem os direitos. E a Servir resistiu! Resistiu a tudo que tentaram estabelecer como inimigo imaginário da população, aos servidores e servidoras”, declarou a deputada.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público é um movimento parlamentar democrático e plural, unido pelo ideal de valorização do serviço público brasileiro eficiente e de qualidade. Norteados pelos princípios da justiça social, da transparência governamental e do desenvolvimento sustentável do Estado, o objetivo é consolidar políticas de fortalecimento e, ao mesmo tempo, de modernização da administração pública no Brasil.

Estiveram presentes no evento a deputada Gorete Pereira, a deputada Flávia Morais, o deputado Reginaldo Lopes, o deputado Marco Maia, o deputado Nicoletti, o deputado Rafael Prudente e o deputado Mauro Benevides, além das autoridades: presidente do INSS, Glauco Fonseca; secretário nacional da Previdência Social, Adroaldo Portal; diretor técnico do DIAP, Neuriberg Dias; secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Esther; assessor executivo do SESI, Wilson Kruger; e o ex-deputado federal Professor Luizinho, representando o ministro Luiz Marinho.

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Professor Israel Batista tem uma trajetória de lutas no Congresso Nacional. A defesa aos servidores públicos é uma das trincheiras. O parlamentar tem atuado de forma veemente contra a PEC 32, que propõe a Reforma Administrativa, e teve papel importante no enfraquecimento da proposta.

“Eu acredito numa educação pública e de qualidade como a única solução dos problemas do país. Esse reconhecimento só me dá força para lutar para que o filho do pobre tenha condições de competir em pé de igualdade com o filho do rico. Eu venci pela educação e é isso que dá sentido à minha vida pública. Quero dedicar esse prêmio a cada menino e menina pobre que conseguiu vencer por meio da educação e à Frente Parlamentar Mista da Educação, porque política a gente faz junto”, definiu o Professor Israel Batista

Essa é a terceira vez que Professor Israel Batista aparece na lista de melhores deputados do Congresso Nacional ligados à educação. Batista conquistou o prêmio ao lado de alguns companheiros da Servir Brasil.

Também foram premiados Marcelo Freixo (PSB-RJ), como Deputado mais bem avaliado, Defesa da Educação e Clima e Sustentabilidade; Randolfe Rodrigues (REDE-AP), nas categorias Defesa da Educação, Clima e Sustentabilidade e Senador mais bem avaliado; e Fábio Trad (PSD-MS), Deputado mais bem avaliado pelo júri. A premiação é concedida pelo portal Congresso em Foco.

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Um dos temas apresentados no encontro foi o prejuízo da PEC 32 para as minorias, como mulheres, negros e pessoas LGBTQIA+. “É importante levar essa discussão da bancada feminina, entender que é uma proposta que prejudica também as mulheres”, afirma a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

Fábio Felix (PSol-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e contra a Reforma Administrativa, também destacou a necessidade de trazer o tema das minorias para o debate. “O fim dos concursos públicos (resultado da PEC 32 e da contratação temporária) prejudicará mulheres, mulheres negras, pessoas LGBTs. Porque as contratações vão se dar pelo padrão normativo. Sem concurso, sem cota e sem ação afirmativa, eles não terão vez. Esse é um elemento importante para levar até os movimentos sociais”, completa.

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Os deputados Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente Parlamentar da Segurança; Subtenente Gonzaga (PDT/MG), coordenador da Servir Brasil; e Paulo Ramos (PDT-RJ), que é policial militar reformado, fizeram discursos contrários ao texto da Reforma Administrativa, mostrando que a área de segurança também tem entendimento de que a PEC 32 impactará negativamente à categoria.

“Em hipótese nenhuma, nós vamos prejudicar os policiais. Conseguimos tirar os policiais militares e os bombeiros (do texto). Mas, independentemente disso, vamos continuar lutando (contra a PEC 32). O que nos resta é derrubar”, afirma de forma enfática o deputado Capitão Augusto (PL-SP), que é líder da chamada “bancada da bala”.

Integrante da Frente Servir Brasil, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) disse estar trabalhando com as entidades de segurança pública para mostrar os pontos prejudiciais da Reforma Administrativa para a área. “Minha presença aqui é para dizer da minha compreensão e da minha preocupação (com a Reforma Administrativa). Estou reforçando a nossa posição contrária”, anuncia.

Paulo Ramos foi outro a manifestar preocupações em relação aos impactos da Reforma Administrativa. “É quase um golpe de um estado mínimo. Querem transferir as obrigações públicas para o privado. Essa PEC 32 não tem redução de danos”, destaca o deputado federal. 

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Estiveram presentes os deputados federais Professor Israel Batista (PV-DF), Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e André Figueiredo (PDT-CE), membros da Mesa Diretora da Servir Brasil; Rogério Correia (PT-MG), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público; Marcelo Ramos (PL-AM), presidente em exercício da Câmara dos Deputados; Paulo Ramos (PDT-RJ); Capitão Augusto (PL-SP); Erika Kokay (PT-DF); Bohn Gass (PT-RS); além do deputado distrital Fábio Felix (PSol-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e contra a Reforma Administrativa no DF.

O anfitrião Lademir Gomes Rocha, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), abriu o encontro destacando que a reunião tem o objetivo de traçar estratégias conjuntas para impedir o avanço da Reforma Administrativa no Plenário da Câmara dos Deputados. O ponto também foi salientado por Rudinei Marques, presidente da Fonacate. “Queremos alinhar estratégias para evitar o desmonte. O Estado brasileiro está sendo saqueado”, classifica.

O presidente da Servir Brasil Professor Israel Batista (PV-DF), lembrou a batalha da Frente desde o início dos debates da PEC 32 e a união que se formou entre frentes e entidades representativas dos servidores públicos. “Não há condições racionais que justifiquem esse texto apresentado pelo governo. O sétimo relatório é um terror. Piorou muito”, diz o parlamentar. Israel citou aspectos críticos do texto, como os vínculos precários, o desligamento pela avaliação de desempenho, os contratos temporários de 10 anos e a possibilidade de redução salarial.

Secretário-geral da Servir Brasil, André Figueiredo (PDT-CE), classificou o último relatório, que retirou alguns avanços, como “uma birra de menino zangado” e ressaltou que, como o governo ainda não tem os 308 votos favoráveis para aprovação da Reforma Administrativa, é necessário manter a mobilização. “Essa pressão pré-pauta ajudou bastante. Precisamos manter essa mobilização constante, ela é indispensável para atingir os nossos objetivos”, comenta. Para Figueiredo, se a proposta não for pautada até o fim do ano, a “PEC 32 morre”. Ele sugeriu a continuidade de seminários nos estados e municípios.

Presidente em exercício da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) reservou um horário na atribulada agenda para reforçar o seu posicionamento contra a PEC 32. “Esse não é caminho adequado no fim de governo. Eu voto contra. A PEC 32 reestrutura o Estado brasileiro. Não podemos reestruturar para depois o povo brasileiro escolher outro projeto de governo”, analisa. Ramos concorda que o governo não tem os 308 votos na Câmara dos Deputados e acredita ser difícil conquistá-los. 

Rogério Correia (PT-MG), o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, analisou que a unidade entre as frentes resultou na união entre os servidores públicos e no avanço do tema com a sociedade. “Temos que destacar que a PEC 32 é uma transição do serviço público para a iniciativa privada. Essa proposta não tem conserto, não tem remendo. A nossa luta é pela derrota total”, avalia.

Nova ameaça

Além da Reforma Administrativa, outro tema que fez parte do café da manhã foi a PEC 23, que estabelece os precatórios da União em 2022. O petista Bohn Gass (RS) comentou que os números “2” e “3” estão sendo usados nas PECs que atacam áreas essenciais para o País, como educação e saúde. “Nossa grande tarefa é evitar a PEC 32. Mas também temos que estar atentos à PEC 23, que é a PEC do calote, e ao Auxílio Brasil”, completa.

Professor Israel Batista convocou os convidados para uma articulação também contra a PEC 23. A principal preocupação do presidente da Frente Servir Brasil é a dificuldade de mensurar o impacto econômico e social da proposta. “Os apoiadores da PEC 23 observam as pessoas humildes de cima para baixo”, lamenta.

“Quanto à PEC 23, fiz manifestações claras e tenho uma proposta alternativa. Qualquer proposta sobre os precatórios, tem que vir com uma quitação. Me preocupa o cinismo do discurso de “não furar o teto”. É uma irresponsabilidade”, completa o deputado federal Marcelo Ramos.

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Os parlamentares pedem que o órgão tome as medidas necessárias para avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais da Proposta de Emenda à Constituição, que foi apresentada pelo Ministério da Economia sem estimativas reais.

Em tramitação no Congresso, a PEC 23/2021 altera e permite o atraso do pagamento de precatórios da União. A proposta coloca em risco o pacto federativo, podendo gerar distorções na repartição de recursos da União com Estados e Municípios, ao prever amortizações e outras deduções de dívidas.

Ao criar um espaço no orçamento público, a proposta incide em “pedalada constitucional” e dribla a regra do teto de gastos da Emenda Constitucional n. 95/16. O Instituto Fiscal Independente (IFI) classificou a PEC como “materialização de risco fiscal”.

“Essa proposta, caso aprovada, impactará negativamente o Brasil. Não é à toa que vem sendo chamada de PEC do Calote. Caso siga, esse texto ameaça a segurança jurídica e aqueles para quem o governo deve. E são empresas, servidores da ativa, aposentados e pensionistas que, há muito, aguardam seu pagamento”, destaca o deputado Professor Israel Batista.

Diante dessas preocupações, a Servir Brasil se posiciona a favor da derrubada da PEC 23/2021.

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“Essa é uma agenda que interessa a todos os brasileiros: a governança. O seminário tem como objetivo contribuir para uma construção de uma gestão mais justa. A gestão de desempenho precisa estabelecer uma compreensão compartilhada do que o órgão público deve alcançar. Compreende estratégia, aprendizagem, definição de competências e definição de indicadores. É um processo cíclico e contínuo”, destaca Israel Batista na abertura. 

Organizadora do evento, a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), secretária de Relações Internacionais, também falou da importância dos temas do seminário para o serviço público: “Nosso propósito é absorver como podemos alcançar os altos padrões de políticas públicas. Cuidar das pessoas é a nossa missão, tanto aquelas que servem ao Estado, quanto as que são servidas por ele”.

Antes das apresentações dos convidados, ainda discursaram os deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores, e Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da Comissão Especial PEC 32. 

Neves compartilhou a experiência durante o período em que foi governador de Minas Gerais, quando o estado criou a avaliação de desempenho e uma fundação que forma novos talentos em gestores públicos. “Fizemos uma revolução de gestão pública, reconhecida no Brasil e pelo Banco Mundial”, lembra.

Já Monteiro disse que o seminário é mais uma oportunidade para o Parlamento ouvir e aprender com boas experiências. “Sou de uma escola da política que a gente escuta mais, e fala menos. Essa Comissão que presido (Especial da PEC 32) teve um debate intenso. A gente pôde aprender, rever conceitos, mudar de ideia”, comenta. O deputado ainda adiantou a intenção da criação de uma comissão permanente, com membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para debater uma reforma de Estado. 

Experiências internacionais

Dónal Mulligan, analista de políticas da diretoria de governança pública da OCDE, compartilhou uma pesquisa da organização que mostrou a dificuldade de alguns governos em atrair os novos talentos para o serviço público. 

O especialista citou as iniciativas em parceria com universidades como uma opção, mas destacou que é preciso incorporar diferentes maneiras de incentivos para que funcionem de forma efetiva. “Precisamos abrir a janela para a sociedade, utilizando diferentes maneiras. Ao utilizarmos a maior possibilidade de meios, atingiremos mais pessoas”, defendeu.

Mulligan dividiu a apresentação com Daniel Gerson, também da diretoria de governança pública da OCDE, que se dedicou a tratar da gestão de desempenho. Para ele, a qualidade da avaliação tem relação direta com a qualificação da equipe responsável pela gestão. 

“A qualidade depende da equipe que está cuidando do processo. O sistema deve ser simples para que todos saibam utilizar”, explica. O analista citou o Canadá como um exemplo de país que utiliza um sistema simples de avaliação e gestão de desempenho do servidor público.

Sonia Pawson, líder do Fast Stream, do gabinete do governo federal do Reino Unido, apresentou dados do programa de recrutamento do serviço público. “Utilizamos um programa de desenvolvimento de talentos, que tipicamente dura de 3 a 4 anos. Os participantes contam com coaching, mentoria, para o desenvolvimento profissional”, revela.

Gestão de desempenho

Humberto Falcão, coordenador do Grupo de Trabalho de Desempenho do Movimento Pessoas à Frente, que é apoiador do ciclo de seminários, trouxe a importância de fomentar experiências de boa gestão pública num momento em que a discussão ainda é incipiente no Brasil. “O que a gente tem feito é inaugurar uma nova fase de debate sobre gestão pública. Precisamos de um processo de discussão aberto”, avalia.

Para Falcão, a gestão de desempenho é um tema obscuro e feito de forma fragmentada no serviço público brasileiro. “Há, claro, exceções, mas mais da metade das organizações do governo federal estão no nível de iniciantes na gestão estratégica. A avaliação individual é praticamente fake, em que quase todos ganham 10 e tudo é feito de forma burocrática”, define.

A gestão de desempenho também foi tema de uma das perguntas do público ao final do seminário. O questionamento foi respondido pelo presidente da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista. 

O parlamentar mostrou o posicionamento da Frente em relação ao aspecto previsto no texto da Reforma Administrativa. “A Servir Brasil entende que o método avaliativo dentro da gestão de desempenho precisa evitar questões individuais e subjetivas do avaliador. É o primeiro passo para evitar uma perseguição, que é um temor das entidades de servidores públicos que representamos”, comenta.

Batista elencou diretrizes importantes para a avaliação de desempenho, como um método de avaliação que leve em consideração os diferentes grupos de cargos e também o contexto de trabalho ou do cargo. “Não posso avaliar um médico que não prestou atendimento adequado, se eu não avaliar as condições para atendimento”, explica. O presidente da Frente ainda apontou a necessidade do preparo dos avaliadores e de uma avaliação que não busque metas, mas a melhoria do serviço público. 

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A manutenção da estabilidade foi uma das grandes lutas da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) desde a chegada do texto da Reforma Administrativa ao Congresso Nacional e foi conquistada no relatório. No entanto, existem pontos preocupantes. É o caso dos contratos temporários, que foram mantidos entre os vínculos. O relatório retira apenas o contrato indeterminado e o vínculo de experiência. “O nosso temor é que a contratação temporária se torne regra, substituindo a regra do concurso público e da estabilidade”, destaca o presidente da Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF).

O relatório prevê que estados e municípios poderão definir em lei própria quais atividades serão temporárias, o que pode colocar em risco categorias ligadas à educação e saúde. Os contratos temporários, mesmo com os direitos mínimos, não tratam da impossibilidade de demissão que não seja através da avaliação de desempenho, mesmo que o relator tenha dito durante a coletiva, que o “contrato temporário será feito mediante seleção simplificada, com um prazo, terá avaliação de desempenho e não será para as carreiras exclusivas de Estado”.

O novo texto da Reforma Administrativa ainda abre brecha para a terceirização irrestrita; a possibilidade de uma Medida Provisória regulamentar a perda do cargo por desempenho insatisfatório; a previsão de que uma revogação ou alteração na lei possa retirar direitos garantidos aos atuais servidores; a autorização da redução de jornada e de remuneração para futuros servidores; a demissão por decisão colegiada não transitada em julgado; e a possibilidade de extinção de cargos por obsolescência ou desnecessariedade, com desligamento do servidor.

Quando somados, esses fatores possuem a força de afastar e inutilizar o concurso público, haja vista que quando combinados, a terceirização e a contratação de temporários, realizada por procedimento simplificado, o instituto do concurso público como se conhece hoje poderá ficar no esquecimento. “O relatório apresentado hoje é a reafirmação da decadência dos serviços públicos já preconizada no texto da PEC 32. Deve ser inteiramente rejeitado!”, avalia o deputado federal Milton Coelho (PSB-PE), Coordenador de Orçamento Público da Servir Brasil.

O relator também anunciou que fará uma definição das carreiras típicas de estado. Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), Coordenador de Estabilidade da Servir Brasil, o conceito deve incluir categorias essenciais para o serviço público, como a educação. “A educação é central para o desenvolvimento de um país, portanto, devia ser considerado carreira típica de estado”, afirma.

Mudanças positivas

O novo relatório apresenta mudanças que a Servir Brasil considera positivas e que foram batalhas da Frente. A estabilidade é o ponto principal, mas a também que se destacar o formato da avaliação de desempenho, que incentivará a melhor prestação de serviços, a manutenção do atual estágio probatório, após a retirada do vínculo de experiência, com mais avaliações, sendo seis semestrais, e ainda a permanência dos servidores públicos efetivos no regime próprio de previdência. “Conseguimos manter a estabilidade para todos os serviços, inclusive os novos. Isso está garantido”, ressalta o deputado federal Professor Israel Batista, presidente da Servir Brasil.

Segundo o deputado Arthur Maia, nenhum servidor será demitido de maneira imotivada. “Qualquer demissão será submetida a avaliação de desempenho. Só a avaliação insuficiente poderá demitir e isso só vale para os novos entrantes. A estabilidade está integralmente preservada, como uma garantia da sociedade”, acrescenta.

Também foi retirada a possibilidade de demissão de chefias por motivos políticos partidários, assim como foi vetado o superpoder ao presidente da República, o que poderia acarretar em extinção de ministérios, órgãos, cargos e alteração de carreiras, inclusive para retirar atribuições. 

O relatório mantém as funções de confiança exclusiva dos servidores de carreira, impedindo a criação de um milhão de cargos comissionados e determina que cabe ao Legislativo, e não ao Executivo, regulamentar a lei geral dos cargos comissionados.

A discussão do relatório ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro. A Frente Servir Brasil continuará empenhada para combater os pontos perigosos do texto do relatório, assim como tem feito desde o início. “A votação final será no dia 15 na Comissão Especial. A luta continua”, declara o presidente da Servir Brasil.

Leia o relatório completo clicando aqui. 

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Entre os aspectos apontados no documento e na reunião, destaca-se a solicitação de novas audiências públicas para explorar temas que ainda não foram discutidos no âmbito do Legislativo, como os impactos da PEC 32/2020 no combate à corrupção. Outro ponto levantado foi a ausência de embasamento técnico do Ministério da Economia.

“A atuação do governo federal tem sido pouco pautada na técnica. Há uma ausência de estimativa orçamentária. Não há diagnóstico das formas de vínculos existentes. Nenhum estudo sobre a avaliação de desempenho. A proposta precisava vir (ao Congresso Nacional) com isso robustecido”, afirma o presidente da Frente Servir Brasil, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), que assina o ofício ao lado dos representantes das demais entidades.

“Queria dizer da nossa angústia e pedir que a comissão aguardasse a resposta do ministro Paulo Guedes ao Tribunal de Contas (da União). Nós precisamos tomar uma decisão bem embasada para que daqui um ano e meio não sejamos surpreendidos com uma conclusão dos órgãos de que houve um erro, de que o Congresso foi levado a agir com informações imprecisas”, diz Israel Batista direcionado ao presidente da Comissão Especial e lembrando das falhas em relação aos estudos da Reforma Previdenciária.

Pedro Pontual, da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anep), apontou a preocupação da categoria com o resultado da reforma na qualidade dos serviços públicos. “A qualidade dos serviços públicos e a capacidade dos atendimentos não podem ficar menores após a Reforma Administrativa. Se diminuírem, errou-se de maneira drástica. Por isso, é muito importante que se faça um texto com esse zelo”, defende.

Pontual diz que, ao não discutir a gestão, a PEC 32 precariza a gestão pública e a qualidade do atendimento, além de abrir espaço para corrupção. “A Comissão Especial é o único momento onde de fato se tem o controle total do que vai ser escrito”, acrescenta.

O presidente da Comissão Especial, o deputado Fernando Monteiro, assumiu um compromisso de defender perante os parlamentares e ao relator, o deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), um amplo debate sobre o relatório previsto para ser entregue na quinta-feira (26).

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