Pautas Prioritárias
Senado Federal
PEC 188/2019
Orientação:
Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital.
PEC 186/2019
Orientação:
Dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e permite a redução de salários e da jornada de trabalho de servidores públicos.
PLS 288/2015
Orientação:
Estabelece critérios de valorização do mérito no regime jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas.
PLS 375/2018
Orientação:
Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos.
PLS 116/2017
Orientação:
Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.
PEC 56/2014
Orientação:
Assegura proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelece a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidos, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.
Câmara dos Deputados
PL 7843/2017
Orientação:
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
PL 10896/2018
Orientação:
Estabelece percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira.
PLP 409/2014
Orientação:
Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.
PEC 423/2018
Orientação:
Propõe mecanismos de contenção do crescimento das despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro, institui plano de revisão das despesas, permite a instituição de gatilhos para redução da jornada de trabalho de servidores, além da possibilidade de redução salarial e até mesmo demissão de servidores estáveis.
PL 6726/2016
Orientação:
Regulamenta o limite remuneratório no serviço público.
PEC 438/2018
Orientação:
Propõe mecanismos de contenção do crescimento das despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro, institui plano de revisão das despesas, permite a instituição de gatilhos para redução da jornada de trabalho de servidores, além da possibilidade de redução salarial e até mesmo demissão de servidores estáveis.
PEC 32/2020
Orientação:
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
PEC 280/2016
Orientação:
Determina o quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional.
PEC 314/2004
Orientação:
Dispõe sobre a Organização Sindical.
PL 401/1991
Orientação:
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve.
PEC 219/2012
Orientação:
Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
PL 8178/2014
Orientação:
Caracteriza o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
PL 252/2003
Orientação:
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
PL 4797/2019
Orientação:
Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública.
