{"id":1013,"date":"2021-05-20T12:05:53","date_gmt":"2021-05-20T15:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.servirbrasil.org.br\/?p=1013"},"modified":"2021-05-20T13:44:19","modified_gmt":"2021-05-20T16:44:19","slug":"estabilidade-e-inegociavel-diz-deputado-de-frente-pro-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.servirbrasil.org.br\/2021\/05\/estabilidade-e-inegociavel-diz-deputado-de-frente-pro-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Estabilidade \u00e9 inegoci\u00e1vel, diz deputado de frente pr\u00f3-servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Folha de S\u00e3o Paulo (<\/strong>Danielle Brant, <\/a><\/strong>William Castanho)<\/a><\/strong><\/p>\n

Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico \u2014 a Servir Brasil \u2014, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) diz, ao criticar a reforma administrativa<\/a>\u00a0do governo\u00a0Jair Bolsonaro<\/a>\u00a0(sem partido), que estabilidade \u00e9 inegoci\u00e1vel.<\/p>\n

“Qual a chance de um professor ser carreira t\u00edpica de Estado? N\u00e3o tem a menor chance”, afirma Batista \u00e0\u00a0Folha<\/strong>. Pela reforma, apenas cargos t\u00edpicos de Estado, que ser\u00e3o definidos posteriormente em lei,\u00a0ser\u00e3o est\u00e1veis<\/a>.<\/p>\n

Nesta quinta-feira (20), h\u00e1 a previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da C\u00e2mara do\u00a0parecer com aval \u00e0 proposta do governo<\/a>. Depois, o texto seguir\u00e1 para comiss\u00e3o especial e, por fim, plen\u00e1rio.<\/p>\n

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Batista tem a miss\u00e3o de fazer colegas votarem contra a PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 32\/2020. “N\u00f3s vamos para cima dos indecisos”, diz.<\/p>\n

Para o deputado, o texto \u00e9 fiscalista. “Toda vez que o Brasil tiver de pagar uma conta, e n\u00f3s estivermos sob este governo, ele vai definir o pagador da conta na figura do servidor e do trabalhador.<\/p>\n

Dois pontos da reforma foram retirados pelo relator Darci de Matos (PSD-SC) na CCJ: o chefe do Poder Executivo poder organizar autarquia por decreto e outro que veda realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada, inclusive servidor de carreira t\u00edpica de Estado. Qual avalia\u00e7\u00e3o o sr. faz desses pontos?<\/b><\/p>\n

J\u00e1 defend\u00edamos que o presidente n\u00e3o tivesse poder de extinguir \u00f3rg\u00e3os, autarquias, por meio de decreto, nem prefeitos nem governadores. Foi uma decis\u00e3o acertada.<\/p>\n

A decis\u00e3o de permitir que servidores de carreiras t\u00edpicas [recebam remunera\u00e7\u00e3o], que n\u00f3s n\u00e3o sabemos exatamente quais s\u00e3o essas carreiras, porque a PEC \u00e9 um cheque em branco, e vamos decidir isso depois em meio \u00e0 press\u00e3o de todas as carreiras para receber essa nomenclatura, n\u00e3o mexeu em nada do que seria uma inconstitucionalidade.<\/p>\n

O relator n\u00e3o atacou problemas essenciais, como a irredutibilidade dos sal\u00e1rios dos servidores.<\/p>\n

Hav\u00edamos alertado o deputado Darci de Matos sobre o fato de que a PEC est\u00e1 acrescentando certos princ\u00edpios que n\u00e3o s\u00e3o princ\u00edpios, s\u00e3o diretrizes. Princ\u00edpio da subsidiariedade? Sabe o que isso significa ao ver da frente Servir Brasil?<\/p>\n

Significa que, para a oferta de servi\u00e7os nos centros, onde \u00e9 lucrativa, rent\u00e1vel, vai se entregar para a iniciativa privada. Para aqueles lugares onde n\u00e3o \u00e9 lucrativa, vai entregar para as organiza\u00e7\u00f5es sociais. Para aquelas regi\u00f5es onde n\u00e3o h\u00e1 nenhum interesse da iniciativa privada, vai sobrar para o Estado com servidores indicados por apadrinhamento.<\/p>\n<\/div>\n

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PRINC\u00cdPIOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/div>\n
PEC cont\u00e9m 13 pontos:<\/div>\n
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  • legalidade<\/li>\n
  • impessoalidade<\/li>\n
  • imparcialidade<\/li>\n
  • moralidade<\/li>\n
  • publicidade<\/li>\n
  • transpar\u00eancia<\/li>\n
  • inova\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  • responsabilidade<\/li>\n
  • unidade<\/li>\n
  • coordena\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  • boa governan\u00e7a p\u00fablica<\/li>\n
  • efici\u00eancia<\/li>\n
  • subsidiariedade<\/li>\n<\/ul>\n
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    Hoje s\u00e3o cinco princ\u00edpios, e a PEC acrescenta mais oito. Qual o impacto desses princ\u00edpios, e principalmente o da subsidiariedade, na concep\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro?<\/b><\/p>\n

    Ao incluir a subsidiariedade, o Estado brasileiro renuncia \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o, \u00e0 sua obriga\u00e7\u00e3o de fornecer servi\u00e7os \u00e0 sociedade, de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a p\u00fablica e assist\u00eancia social.<\/p>\n

    O Estado abre m\u00e3o de ser o respons\u00e1vel. O que \u00e9 uma constante neste governo.<\/p>\n

    A solu\u00e7\u00e3o deste governo para seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 facilitar o acesso \u00e0s armas para que o cidad\u00e3o se proteja. A solu\u00e7\u00e3o para a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 homeschooling: eduque seu filho em casa.<\/p>\n

    Ao acrescentarmos princ\u00edpios, vamos ter excesso de judicializa\u00e7\u00e3o. Por exemplo: como podemos afrontar o princ\u00edpio da boa governan\u00e7a? Vai ser um prato cheio para a abertura de processos, para persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, para ter um Minist\u00e9rio P\u00fablico exorbitando fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo mutilada. O maior advers\u00e1rio do governo Bolsonaro n\u00e3o \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o. O maior advers\u00e1rio do governo Bolsonaro \u00e9 o projeto constitucional de 1988<\/p>\n