A Frente Parlamentar em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil) protocolou, na quarta-feira (16), na Presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados, of\u00edcio com os principais pontos da Reforma Administrativa (PEC 32\/20) que atingem os atuais servidores. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), concordou em analisar o documento na reuni\u00e3o realizada com ele no \u00faltimo dia 9 de junho.<\/p>\n
No documento, assinado pelo presidente da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), um dos t\u00f3picos mostra, por exemplo, a possibilidade da perda do cargo pu\u0301blico por simples decisa\u0303o colegiada, sem o necessa\u0301rio tra\u0302nsito em julgado.
\n“O artigo 4\u00ba da PEC 32 preve\u0302 que todos os servidores, inclusive os atuais, deixara\u0303o de ter exclusividade no exerci\u0301cio de atribuic\u0327o\u0303es te\u0301cnicas de chefia, porque as func\u0327o\u0303es de confianc\u0327a, hoje exclusivas pela Constituic\u0327a\u0303o dos servidores efetivos, sera\u0303o transformadas, por decreto, em cargos em comissa\u0303o (\u201clideranc\u0327a e assessoramento\u201d), de livre exonerac\u0327a\u0303o, cujos crite\u0301rios de ocupac\u0327a\u0303o (por quaisquer pessoas, inclusive na\u0303o servidores) sera\u0303o fixados em mero ato do Chefe do Executivo”, registra trecho do of\u00edcio.<\/p>\n
O presidente da Servir Brasil refor\u00e7a que os pontos destacados, portanto, afetam diretamente direitos e garantias dos atuais servidores pu\u0301blicos. “\u00c9 uma violac\u0327a\u0303o a\u0300 seguranc\u0327a juri\u0301dica e ao direito adquirido, resguardados na Constituic\u0327a\u0303o”, completa.<\/p>\n