Os membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil) protocolaram, na noite desta quarta-feira (21\/10), um mandado de seguran\u00e7a que solicita ao Minist\u00e9rio da Economia abertura de dados que deram suporte \u00e0 PEC 32\/2020, conhecida como a Reforma Administrativa.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, os parlamentares requerem a imediata suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC\u00a0 na C\u00e2mara dos Deputados, uma vez que n\u00e3o houve a divulga\u00e7\u00e3o de todos os elementos que subsidiaram a elabora\u00e7\u00e3o do texto apresentado pelo Poder Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos or\u00e7ament\u00e1rios da proposta.<\/p>\n
Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Minist\u00e9rio da Economia, nenhum dado sobre impacto or\u00e7ament\u00e1rio foi divulgado.<\/p>\n
Para os advogados respons\u00e1veis pelo corpo jur\u00eddico da Servir Brasil, Larissa Benevides e Bruno Fischgold, a mat\u00e9ria precisa de extensa discuss\u00e3o, mas sem transpar\u00eancia, \u00e9 imposs\u00edvel. \u201c\u00c9 um erro grave e um v\u00edcio de procedimento, que exige a avalia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).\u201d, afirmam.<\/p>\n
Na argumenta\u00e7\u00e3o do mandado de Seguran\u00e7a, os advogados comentam que entre os documentos que foram entregues pelo minist\u00e9rio da Economia, n\u00e3o h\u00e1 qualquer an\u00e1lise do impacto or\u00e7ament\u00e1rio da Reforma Administrativa, cuja relev\u00e2ncia foi defendida pelo Ministro Economia Paulo Guedes.<\/p>\n