O 14\u00ba Estudo T\u00e9cnico publicado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil) traz informa\u00e7\u00f5es e revela\u00e7\u00f5es relevantes para o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32\/2020. A emenda altera disposi\u00e7\u00f5es da carta magna que versam sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
O Caderno 14 \u00e9 assinado pelos advogados Larissa Benevides e Bruno Fischgold, com apoio do F\u00f3rum Nacional Permanente das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate). Foi publicado em novembro de 2020, nos portais da Servir Brasil (servirbrasil.org.br) e da Fonacate (fonacate.org.br).<\/p>\n
A PEC traz novos artigos \u2013 39-A, por exemplo \u2013 e revogados al\u00edneas, incisos e par\u00e1grafos, que em princ\u00edpio se limitariam a modificar o regime daqueles que tomassem posse ap\u00f3s eventual aprova\u00e7\u00e3o da PEC 32.<\/p>\n
Assim que apresentada, a equipe econ\u00f4mica do Poder Executivo garantiu que direitos e prerrogativas dos atuais servidores que comp\u00f5em os quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o ser\u00e3o atingidos. A declara\u00e7\u00e3o faz parte da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos 00047\/ME.<\/p>\n
Os autores n\u00e3o concordam. Ali\u00e1s, conclu\u00edram o contr\u00e1rio. A PEC 32 promete, mas n\u00e3o garante que os atuais servidores e empregados p\u00fablicos permanecer\u00e3o \u00e0 parte da reda\u00e7\u00e3o por vir.<\/p>\n
A falta de transpar\u00eancia confunde ora por omiss\u00e3o ora por comiss\u00e3o, pois se n\u00e3o h\u00e1 normas garantidoras e claras da preserva\u00e7\u00e3o dos direitos conquistados, vislumbra regulamenta\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 32 \u2013 algumas por lei ordin\u00e1ria, caso da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n
As principais altera\u00e7\u00f5es com for\u00e7a para gerar impactos aos atuais servidores p\u00fablicos municipais, estaduais e federais e que colocam em d\u00favida a afirma\u00e7\u00e3o de que a reforma n\u00e3o afeta os atuais servidores s\u00e3o:<\/p>\n
1) equipara\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses para a perda de cargo efetivo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es dos futuros servidores de cargos t\u00edpicos de Estado: por decis\u00e3o judicial transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado; mediante processo administrativo; em decorr\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, a ser regulamentada por meio de lei ordin\u00e1ria e n\u00e3o mais por lei complementar – ou ainda mediante o corte de pessoal previsto no \u00a74\u00ba do art. 169 da atual Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2) possiblidade de revis\u00e3o a qualquer tempo da manuten\u00e7\u00e3o das vantagens previstas no inciso XXIII do Artigo 37 da PEC 32 (adicionais por tempo de servi\u00e7o; aumento de remunera\u00e7\u00e3o com efeitos retroativos; licen\u00e7a-pr\u00eamio; licen\u00e7a-assiduidade; redu\u00e7\u00e3o de jornada sem a correspondente redu\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, por exemplo);<\/p>\n
3) substitui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos em comiss\u00e3o por cargos de lideran\u00e7a e assessoramento – que poder\u00e3o ser ocupados por qualquer cidad\u00e3o, independentemente de ser servidor ou n\u00e3o – para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, gerenciais ou t\u00e9cnicas que podem facilmente se confundir com as desempenhadas pelos atuais servidores p\u00fablicos;<\/p>\n
4) preserva\u00e7\u00e3o das acumula\u00e7\u00f5es dos cargos p\u00fablicos atuais, mas submiss\u00e3o \u00e0s novas regras. Ocupante de cargo t\u00edpico de Estado n\u00e3o poder\u00e1 desempenhar qualquer outra atividade remunerada, seja p\u00fablica ou privada, com exce\u00e7\u00e3o de doc\u00eancia ou atividade pr\u00f3pria de profissional de sa\u00fade; os demais poder\u00e3o desempenhar quantos cargos p\u00fablicos forem poss\u00edveis mediante compatibiliza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios, desde que n\u00e3o haja conflito de interesses;<\/p>\n
5) n\u00e3o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de lideran\u00e7a e assessoramento, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, gratifica\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio, b\u00f4nus, honor\u00e1rios, parcelas indenizat\u00f3rias ou qualquer parcela que n\u00e3o tenha car\u00e1ter permanente durante afastamentos, ainda que considerados como de efetivo exerc\u00edcio e com manuten\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
6) extin\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat\u00f3rio, quais sejam, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;<\/p>\n
7) afastamento da necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de escolas de governo para a forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores p\u00fablicos;<\/p>\n
8) imposi\u00e7\u00e3o do trabalho conjunto de servidores submetidos a diferentes v\u00ednculos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e, consequentemente, munidos de diferentes garantias;<\/p>\n
9) a possibilidade de livre transforma\u00e7\u00e3o de cargos por decreto presidencial.<\/p>\n
Para o bom desempenho do recurso humano p\u00fablico, s\u00e3o essenciais garantias que permitam a atua\u00e7\u00e3o desvinculada de interesses privados do grupo que det\u00e9m o poder pol\u00edtico. Incentivos atuais, como a estabilidade; a estrutura\u00e7\u00e3o em carreira com diversas classes, n\u00edveis e padr\u00f5es; a previs\u00e3o de progress\u00f5es funcionais e o pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es por qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios, mas est\u00edmulos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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