{"id":817,"date":"2021-02-23T12:16:25","date_gmt":"2021-02-23T15:16:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.servirbrasil.org.br\/?p=817"},"modified":"2021-02-23T12:16:25","modified_gmt":"2021-02-23T15:16:25","slug":"e-preciso-reinventar-a-pec-emergencial-e-a-reforma-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.servirbrasil.org.br\/2021\/02\/e-preciso-reinventar-a-pec-emergencial-e-a-reforma-administrativa\/","title":{"rendered":"\u00c9 preciso reinventar a PEC Emergencial e a reforma administrativa"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 186\/2019, chamada PEC da Emerg\u00eancia Fiscal, e a Reforma Administrativa (PEC no 32\/2020) v\u00eam sendo apresentadas como instrumentos essenciais de consolida\u00e7\u00e3o fiscal, resgate da credibilidade e recupera\u00e7\u00e3o da economia. Mas o que trazem de concreto estas propostas?<\/p>\n

Justificada em 2019 como necess\u00e1ria \u00e0 \u201cconten\u00e7\u00e3o do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias para todos os n\u00edveis de governo\u201d, a PEC 186\/2019 congela por tempo indeterminado sal\u00e1rios na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de possibilitar sua redu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 25% junto com jornada. No debate atual, outra raz\u00e3o \u00e9 evocada para justificar os cortes em pessoal: a busca de fontes de financiamento para a prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o fiscal pregada pelos economistas de mercado, focada no gasto, desconsidera: (i) o papel de um projeto de desenvolvimento inclusivo e sustent\u00e1vel capaz de alavancar o crescimento e receitas; e (ii) uma reforma tribut\u00e1ria progressiva que taxe as maiores rendas e os grandes patrim\u00f4nios.<\/p>\n

Reduzir sal\u00e1rios e servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial porque num pa\u00eds que emite moeda s\u00e3o op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e regras fiscais mal desenhadas, como o teto de gastos, que n\u00e3o permitem acomodar despesas a emerg\u00eancias como a atual. Quando houve disposi\u00e7\u00e3o, como no ano passado com a cria\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de guerra<\/a>, os R$ 293 bilh\u00f5es de aux\u00edlio emergencial e os R$ 78 bilh\u00f5es de repasses a Estados e Munic\u00edpios (STN\/Resultado do Tesouro<\/a>) n\u00e3o exigiram cortes em outras despesas. O resultado concreto desta expans\u00e3o do gasto n\u00e3o foi uma crise de confian\u00e7a, mas uma menor queda do PIB e um menor crescimento do d\u00e9ficit e da d\u00edvida p\u00fablica do que os projetados; e com a fixa\u00e7\u00e3o da Selic no m\u00ednimo hist\u00f3rico, houve queda do
\ncusto da d\u00edvida.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 perverso arrochar sal\u00e1rios de servidores quando 95% do emprego p\u00fablico concentra-se no Poder Executivo dos tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, com m\u00e9dia salarial de R$ 4.200,00 (ME\/RAIS, 2019<\/a>). No governo federal, h\u00e1 20 anos as despesas com a folha seguem est\u00e1veis em % do PIB, sem descontrole (STN\/Resultado do Tesouro<\/a>). Com ativos civis, o n\u00edvel real de gastos caiu 3,7% em 2020, regredindo a 2014. N\u00e3o h\u00e1 data-base no servi\u00e7o p\u00fablico, isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade sequer de negocia\u00e7\u00e3o ano a ano. 80% do funcionalismo federal obteve o \u00faltimo reajuste em janeiro de 2017, sendo que a Lei Complementar no 173\/2020 congelou sal\u00e1rios at\u00e9 dezembro de 2021, gerando perda de poder de compra de 20% pelo IPCA ou 50% pelo IGP-M.<\/p>\n

Tampouco seria suficiente cortar sal\u00e1rios para financiar o aux\u00edlio emergencial. Sem militares, que este ano ter\u00e3o os sal\u00e1rios majorados (como ocorre desde 2019 ininterruptamente), a folha de ativos do governo federal \u00e9 de R$ 140 bilh\u00f5es (STN\/Resultado do Tesouro). Por sua vez, as \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, prestadoras diretas de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, respondem por 65% da for\u00e7a de trabalho civil. Supondo ineleg\u00edvel aos cortes este mesmo percentual, a economia anual com redu\u00e7\u00e3o de 25% nos sal\u00e1rios no governo federal somaria R$ 12,3 bilh\u00f5es, ou 4% do disp\u00eandio com aux\u00edlio emergencial em 2020. \u00c0 guisa de compara\u00e7\u00e3o, a Nota T\u00e9cnica UNAFISCO n. 15\/2020 (veja abaixo) calcula o potencial arrecadat\u00f3rio da reintrodu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos das
\npessoas f\u00edsicas em R$ 54 bilh\u00f5es anuais.<\/p>\n

NOTA T\u00c9CNICA<\/a><\/strong><\/p>\n

O corte de jornada e sal\u00e1rios de servidores, ademais, \u00e9 um equ\u00edvoco macroecon\u00f4mico pois, de um lado, reduz a provis\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos numa situa\u00e7\u00e3o de calamidade e, de outro lado, subtrai poder de compra do funcionalismo retraindo consumo, produ\u00e7\u00e3o e renda agregadas. Estudo da UFMG sobre os Efeitos Contracionistas da PEC Emergencial estima perda no curto prazo de 1,4% do PIB associada a um corte linear de 25% de sal\u00e1rios do conjunto dos empregados p\u00fablicos.<\/p>\n

Quanto \u00e0 PEC 32\/2020, seu objetivo declarado, al\u00e9m da consolida\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado. No entanto, a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00e3o apresenta estimativa alguma de impacto or\u00e7ament\u00e1rio, muito menos de resultados para a sociedade.<\/p>\n

A reforma proposta n\u00e3o \u00e9 administrativa, se restringindo \u00e0 gest\u00e3o de recursos humanos (RH), deixando de lado a estrutura do Estado, insumos, ferramentas de gest\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e as pr\u00f3prias entregas da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n

Enquanto reforma do RH, a orienta\u00e7\u00e3o da PEC 32\/2020 \u00e9 privatista e patrimonialista. Chama \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no servi\u00e7o p\u00fablico. Dentre as altera\u00e7\u00f5es previstas, destaca-se: i) a introdu\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da subsidiariedade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, transferindo ao indiv\u00edduo e \u00e0s fam\u00edlias a primazia na resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es sociais; ii) a extin\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico com a cria\u00e7\u00e3o de 5 v\u00ednculos diferentes na administra\u00e7\u00e3o, apenas um deles com estabilidade para os novos servidores; iii) o aumento do quantitativo e o livre preenchimento dos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, substitutos dos atuais cargos em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a que possuem regras de acesso definidas em Lei; iv) a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo que determina a manuten\u00e7\u00e3o de escolas de governo pelos entes federados; v) a atribui\u00e7\u00e3o ao presidente da Rep\u00fablica do poder de extinguir, sem discuss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso, universidades, \u00f3rg\u00e3os como o IBAMA ou autarquias como o Banco Central.<\/p>\n

Assim, em plena emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, a proposta de reforma administrativa desresponsabiliza o Estado, institucionaliza o bico no servi\u00e7o p\u00fablico, amplia a inger\u00eancia pol\u00edtica na gest\u00e3o e \u201cpremia\u201d o grosso das categorias de servidores \u00e0 frente do combate ao v\u00edrus com o fim da estabilidade. Esta \u00faltima, vale lembrar,
\ninstrumento de prote\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico e da sociedade contra a inger\u00eancia do poder pol\u00edtico ou privado.<\/p>\n

Por outro lado, est\u00e3o ausentes ou pouco desenvolvidos na PEC 32\/2020 temas como regulamenta\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e gest\u00e3o\/avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, os quais poderiam gerar converg\u00eancia sem a necessidade de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As PECs da Emerg\u00eancia Fiscal e da Reforma Administrativa, assentadas na ideologia do Estado m\u00ednimo e numa vers\u00e3o radicalizada da austeridade fiscal em desuso num mundo pand\u00eamico, promovem desestrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, arrocho de sal\u00e1rios, precariza\u00e7\u00e3o do emprego e patrimonialismo. Cabe \u00e0 sociedade e ao Congresso o exerc\u00edcio democr\u00e1tico e republicano de constru\u00e7\u00e3o de freios e contrapesos aos retrocessos propostos.<\/p>\n

*Br\u00e1ulio Santiago Cerqueira, mestre em Economia. Auditor federal de Finan\u00e7as e Controle. Presidente do UNACON Sindical<\/strong><\/p>\n

Estad\u00e3o<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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