Em mais uma tentativa de obstar a tramita\u00e7\u00e3o \u00e0s pressas da reforma administrativa, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil) impetrou o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 37.688 no Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00faltimo dia 12 de fevereiro.<\/p>\n
O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Marco Aur\u00e9lio, a quem coube, no fim de 2020, apreciar o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 37.488, de objetivo bastante semelhante.<\/p>\n
Vale rememorar que naquela oportunidade, o relator negou seguimento \u00e0 demanda por entender \u201cprematura\u201d a atua\u00e7\u00e3o no STF, visto que o presidente da C\u00e2mara dos Deputados \u00e0 \u00e9poca, Rodrigo Maia (DEM\/RJ), ainda n\u00e3o havia despachado os atos iniciais relativos \u00e0 admissibilidade da proposta.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, datada de 23 de novembro de 2020, inexistia, ent\u00e3o, \u201ctransgress\u00e3o a repercutir no processo legislativo de reforma da Constitui\u00e7\u00e3o, a ensejar campo ao acesso ao Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Como o presidente da C\u00e2mara dos Deputados havia sinalizado nos autos que n\u00e3o daria in\u00edcio ao debate acerca da reforma administrativa enquanto a pandemia provocada pelo novo coronav\u00edrus impedisse o funcionamento normal das atividades parlamentares, n\u00e3o foi interposto recurso desse entendimento.<\/p>\n
Ocorre que, com a elei\u00e7\u00e3o da nova composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, o cen\u00e1rio se alterou. No \u00faltimo 8 de fevereiro, o presidente eleito da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP\/AL), enviou a PEC 32\/2020 \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), o que torna indiscut\u00edvel, dada a atual fase, o cabimento da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Como ainda n\u00e3o foi dado amplo acesso a todos os elementos que subsidiaram a elabora\u00e7\u00e3o do texto da reforma administrativa pelo Poder Executivo Federal, o que compromete severamente o devido processo legislativo, foi impetrado o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 37.688.<\/p>\n
Causa surpresa que poucos dias depois, em 25 de fevereiro, mesmo com as sucessivas manifesta\u00e7\u00f5es de Arthur Lira de que dar\u00e1 andamento preferencial \u00e0 proposta, o ministro Marco Aur\u00e9lio tenha negado seguimento ao mandado de seguran\u00e7a com o fundamento de que, embora encaminhada \u00e0 CCJ, n\u00e3o houve admiss\u00e3o da proposta de emenda constitucional, nos termos do artigo 202 do regimento da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Para contestar esse entendimento, bem como a exclus\u00e3o do polo ativo da demanda do ministro da Economia, ser\u00e1 interposto recurso pelos sete parlamentares impetrantes. N\u00e3o bastasse a manifesta\u00e7\u00e3o de Arthur Lira de que a aprecia\u00e7\u00e3o da reforma administrativa \u00e9 pauta priorit\u00e1ria, nada impede que a corte suprema atue desde j\u00e1, caso assim entenda, para preservar o devido processo legislativo.<\/p>\n
Larissa Benevides (Fischgold Benevides Advogados)<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em mais uma tentativa de obstar a tramita\u00e7\u00e3o \u00e0s pressas da reforma administrativa, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil) impetrou o Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 37.688 no Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00faltimo dia 12 de fevereiro. O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Marco Aur\u00e9lio, a quem coube, no fim […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":820,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"spay_email":""},"categories":[10,7],"tags":[],"yoast_head":"\n