{"id":854,"date":"2021-03-10T10:31:26","date_gmt":"2021-03-10T13:31:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.servirbrasil.org.br\/?p=854"},"modified":"2021-03-10T10:32:30","modified_gmt":"2021-03-10T13:32:30","slug":"pec-emergencial-condena-servidores-a-congelamento-salarial-ate-2036","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.servirbrasil.org.br\/2021\/03\/pec-emergencial-condena-servidores-a-congelamento-salarial-ate-2036\/","title":{"rendered":"PEC emergencial condena servidores a congelamento salarial at\u00e9 2036"},"content":{"rendered":"
A PEC emergencial (PEC 186\/2019) “adianta” os gatilhos previstos no teto de gastos ao propor que, se na lei or\u00e7ament\u00e1ria o percentual da despesa obrigat\u00f3ria prim\u00e1ria (os compromissos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o como a manuten\u00e7\u00e3o de aposentadoria, assist\u00eancia social, seguro-desemprego, m\u00ednimos constitucionais com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rios e benef\u00edcios dos servidores p\u00fablicos e precat\u00f3rios, etc) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 despesa prim\u00e1ria total (que soma as despesas obrigat\u00f3rias \u00e0s despesas discricion\u00e1rias, que consistem nos gastos em que o administrador possui certo poder de decis\u00e3o, como o caso de investimentos) for superior a 95%, o poder ou \u00f3rg\u00e3o que exceder este limite fique proibido de por exemplo dar qualquer tipo de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o aos servidores (exceto derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior). Esta quest\u00e3o est\u00e1 prevista na mudan\u00e7a proposta pela referida PEC no Art. 109 ADCT.<\/p>\n
Embora a proibi\u00e7\u00e3o valha somente at\u00e9 o final do exerc\u00edcio a que se refere a lei or\u00e7ament\u00e1ria (definida ano a ano) em que foi verificado que este limite tenha sido excedido, uma vez ultrapassado este limite, pela natureza do teto de gastos, que impede o crescimento da despesa prim\u00e1ria em termos reais, os congelamentos devem durar at\u00e9 2036, quando expira a regra do teto de gastos.<\/p>\n