O secret\u00e1rio-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servi\u00e7o P\u00fablico (Servir Brasil), deputado federal Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), questionou a proposta do governo federal que define regras gerais para autoriza\u00e7\u00e3o de cargos e concursos p\u00fablicos. Para ele, a instru\u00e7\u00e3o normativa do Minist\u00e9rio da Economia \u201cfragiliza os mecanismos do concurso p\u00fablico, instrumento priorit\u00e1rio na admiss\u00e3o de pessoal na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n
Figueiredo \u00e9 o relator na Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e de Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP) da C\u00e2mara dos Deputados do PDL 615\/2019, de autoria de M\u00e1rio Heringer (PDT-MG), que suspende o par\u00e1grafo \u00fanico da instru\u00e7\u00e3o normativa do Minist\u00e9rio da Economia, de agosto de 2019, que prev\u00ea mudan\u00e7as de crit\u00e9rios envolvendo o concursos p\u00fablicos. Ele apresentou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (29\/3), relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao Projeto de Decreto Legislativo.<\/p>\n
No parecer, o relator destacou que a proposta discrimina os aprovados em concurso p\u00fablico e fere a impessoalidade ao exigir que aqueles com qualifica\u00e7\u00e3o superior \u00e0 vaga ofertada tenham que passar por um exame casu\u00edstico para verificar os conhecimentos relacionados ao cargo. Afinal, o requisito b\u00e1sico para concorrer a um cargo p\u00fablico \u00e9 o ter o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio da vaga, como previsto no art. 5\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.112\/1990. O deputado tamb\u00e9m afirma, no relat\u00f3rio, que essa condicionante n\u00e3o est\u00e1 prevista em lei ferindo o princ\u00edpio de legalidade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a instru\u00e7\u00e3o normativa cria outras obriga\u00e7\u00f5es que podem prejudicar candidatos e at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de certames ao limitar em at\u00e9 25% em rela\u00e7\u00e3o ao quantitativo original de vagas para a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados ainda n\u00e3o convocados. O limite anterior previsto era de 50%. O crit\u00e9rio viola a autonomia dos \u00f3rg\u00e3os, al\u00e9m de impossibilitar a contrata\u00e7\u00e3o com custos mais baixos.<\/p>\n
\u201cTais exig\u00eancias acabam por restringir a capacidade de recrutamento de pessoal qualificado pelos concursos p\u00fablicos, por burocratizar a sua organiza\u00e7\u00e3o e por incentivar a substitui\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra efetiva pela tempor\u00e1ria, com a consequente precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, destaca em trecho do relat\u00f3rio.<\/p>\n
Andr\u00e9 Figueiredo ainda apontou no relat\u00f3rio apresentado na CTASP que a instru\u00e7\u00e3o normativa pode atrapalhar a pr\u00f3pria ocorr\u00eancia de concursos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O PDL 615\/2019 aguarda para entrar na pauta de vota\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico, que avalia o m\u00e9rito. Depois, o projeto segue para aprecia\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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